Processo 0708965-18.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708965-18.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A - Apelado: Robert da Silva Oliveira - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SCR. ASTREINTES. CABIMENTO. TEMA 1000 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE REGISTRO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, ALÉM DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TENDO SIDO INDEFERIDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS, O QUAL O APELADO BUSCA REFORMAR EM CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SCR; (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CONTRARRAZÕES POSSUEM NATUREZA DE PEÇA DEFENSIVA, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA FORMULAR PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, O QUAL DEVE SER VEICULADO POR APELAÇÃO PRÓPRIA OU RECURSO ADESIVO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.4. O MAGISTRADO PODE FIXAR MULTA DIÁRIA COMO MEDIDA COERCITIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DO ART. 536, §1º, DO CPC.5. A EXCLUSÃO DE REGISTRO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DEMANDA A UTILIZAÇÃO DE ASTREINTES COMO INSTRUMENTO EFICAZ DE COERÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.6. O TEMA 1000 DO STJ NÃO SE APLICA ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTES NA EXCLUSÃO DE REGISTROS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, POIS SE RESTRINGE À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU COISAS.7. O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O TETO ESTIPULADO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATENDEM AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.9. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 536, §1º, E 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1000. . - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - 319

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