Processo 0708972-30.2025.8.07.0014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO IMOBILIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. ART. 67-A, §5º, DA LEI 4.591/64. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IRRESTITUIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1.002/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interpo

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