Processo 0708975-90.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em saber se ficou demonstrado, de acordo com o art. 14 do Código Tributário Nacional, sem a necessidade de dilação probatória, que a e
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