Processo 0709008-75.2025.8.02.0058
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709008-75.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Márcio André da Silva Santos - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB. CONDUÇÃO
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