Processo 0709012-10.2023.8.07.0005
TJDFT • Apelação Criminal
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FAVORÁVEL AO APELANTE. SURSIS SUBSIDIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM
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