Processo 0709028-93.2025.8.07.0004

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0709028-93.2025.8.07.0004
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Última publicação
04/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA DE PORCELANATO. COMPLEMENTO COM LOTES DIFERENTES. FALHA DO FORNECEDOR COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTO DO LOTE CORRETO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO. RISCO ASSUMIDO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pe

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