Processo 0709051-52.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF), ADV: ITALO DA SILVA FRAGA (OAB 36864/GO) - Processo 0709051-52.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: José Olivio de Oliveira - DECISÃO Inicialmente, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em
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