Processo 0709053-84.2022.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709053-84.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Flávio Francisco da Silva - Apelado: Empresa Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a Sentença combatida, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mantendo incólume os demais termos da Sentença vergastada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. REJEITA-SE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO HAVENDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.04. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE O RECURSO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.05. RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ENTRE CONSORCIADO E ADMINISTRADORA, CONFORME ARTS. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ.06. CONCLUI-SE PELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS O CONTRATO CONTÉM CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA ACERCA DA NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO.07. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JÁ QUE A ADMINISTRADORA ATUA CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS.08. REJEITA-SE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, DIANTE DA VALIDADE DO CONTRATO E DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE.09. INEXISTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO SE VERIFICA CONDUTA ILÍCITA OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.12. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO O CONTRATO CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS E EXPRESSAS SOBRE AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO.13. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §3º; 1.010, II E III; 85, §11. CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV E V; 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0024533-09.2011.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO,…

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