Processo 0709061-96.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ADV: ANDRÉ MENDONÇA NERI (OAB 21711/AL) - Processo 0709061-96.2026.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Venício José dos Santos Junior - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de chamamento do feito a ordem para corrigir o erro material
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