Processo 0709094-36.2026.8.07.0005
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709094-36.2026.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G. R. G. D. S. REU: I. G. L., B. I. E. S. L., P. A. H. L., A. G. L., Q. L. DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência ajuizada por GUSTAVO RODRIGO GONÇALVES DA SILVA em face de I
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