Processo 0709095-94.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: KELMANY MAYK DA SILVA CAMPOS (OAB 16294/AL) - Processo 0709095-94.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Maria Helena Martins do Carmo - RÉU: ITAU UNIBANCO S.A - Em face dos fundamentos acima expostos, com fundamento nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil brasileiro, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistênci
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