Processo 0709098-25.2021.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709098-25.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco do Brasil S A - Apelado: Ricardo Marques da Silva & CIA Ltda. - ME - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVALÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE ARAPIRACA/CÍVEL RESIDUAL, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FIXANDO O DÉBITO EM R$ 636.799,82, MAS DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO VENCIMENTO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS FINANCEIROS CONTRATUALMENTE PACTUADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO, É POSSÍVEL AO JUÍZO SUBSTITUIR OS ENCARGOS CONTRATUAIS POR CRITÉRIOS LEGAIS, SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS; (II) ESTABELECER SE OS ENCARGOS PACTUADOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, INCIDEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO MONITÓRIA NÃO RECRIA A OBRIGAÇÃO NEM AUTORIZA A REDEFINIÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DO CONTRATO, LIMITANDO-SE A CONFERIR EXIGIBILIDADE JUDICIAL À OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE, PRESERVANDO-LHE A SUBSTÂNCIA.4. O JUÍZO NÃO PODE SUBSTITUIR OS ENCARGOS FINANCEIROS CONTRATUALMENTE PACTUADOS POR CRITÉRIOS LEGAIS SEM DECLARAR NULIDADE, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS, SOB PENA DE PROMOVER REVISÃO CONTRATUAL INDEVIDA.5. OS ÍNDICES E ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVEM PREVALECER, EM RESPEITO À FORÇA OBRIGATÓRIA DAS CONVENÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.6. OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA, NÃO SE LIMITANDO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.7. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É EXIGÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS DA MESMA NATUREZA, SENDO INDEVIDA SUA EXCLUSÃO SEM PRÉVIA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 833, IV E § 2º; 854, § 3º, II; 995, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000631-82.2012.8.02.0036, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/02/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706126-64.2018.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/10/2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.750.502/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 21/06/2021. . - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Ricardo Marques da Silva - Josy Mary Rosa da Silva - 319

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