Processo 0709099-16.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709099-16.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Olivia de Moraes - Apelado: Cdc Maceió 2 Ltda( Casa do Celular ) - Apelado: Philco Eletrônicos S/A - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 18, §1º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER A SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR, A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO E DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA LEGAL PELO FORNECEDOR.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DEMANDADAS; (II) ESTABELECER SE A CONSUMIDORA OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 18, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ALTERNATIVAS LEGAIS; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O ART. 18, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONDICIONA O EXERCÍCIO DO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA À AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO VÍCIO NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS.A FABRICANTE DISPONIBILIZOU CANAIS DE ATENDIMENTO E ORIENTOU A CONSUMIDORA ACERCA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA ENCAMINHAMENTO DO APARELHO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA.A AUTORA NÃO COMPROVOU TER CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE ENVIO DO EQUIPAMENTO PARA ANÁLISE TÉCNICA, INEXISTINDO PROVA DE QUE OPORTUNIZOU AO FORNECEDOR O SANEAMENTO DO ALEGADO VÍCIO.A AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA IMPOSSIBILITOU A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA, NATUREZA E ORIGEM DO DEFEITO ALEGADO, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO CONSTITUI TÉCNICA DE DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA E NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.INEXISTINDO PROVA SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DO VÍCIO E DO CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ART. 18 DO CDC, MOSTRA-SE INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO E RESTITUIÇÃO DO PREÇO.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL ÀS DEMANDADAS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.A HIPÓTESE ATRAI A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 85, §11, E 98, §3º; CDC, ARTS. 14, §3º, II, E 18, §1º. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Eliane Fonseca Albuquerque Cantuária (OAB: 1385/AP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - 319

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