Processo 0709101-04.2026.8.02.0058
TJAL • Inventário
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ADV: CAYK DOUGLAS CORREIA HIGINO LESSA (OAB 15161/AL) - Processo 0709101-04.2026.8.02.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Maria de Lourdes Correia - No bojo do procedimento de inventário, a concessão da assistência jurídica gratuita ostenta natureza peculiar, porquanto a aferição do estado de miserabilidade ou insuficiência de recursos recai, primordialmente, sobre a capacidade financeira (liquidez) do próprio espólio e não exclusivamente sobre o patrimônio individual do inventar
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