Processo 0709104-05.2025.8.07.0009

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CORPO ESTRANHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré, em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, que julgou parcialmente procedente o pedido para: “CONDENAR a requerida a PAGAR R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde o arbitramento.” (ID 81175661) 2. A parte autora ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais em face da fabricante de alimentos. Narra que adquiriu, em abril/2025, um pacote de biscoitos doces do tipo Maizena, contendo três unidades embaladas individualmente, fabricado pela ré (lote 070225; validade 07/12/2025), em supermercado próximo à sua residência. Afirma que sua filha, então com 10 meses de idade (D.N. 21/06/2024), após consumir o alimento, necessitou de atendimento médico de urgência, apresentando febre, náuseas, vômitos e diarreia por vários dias. Alega ter identificado, no produto, a presença de corpo estranho, semelhante a pelos de animal, possivelmente de roedor (ID 81175387), o que lhe teria causado repulsa, indignação, abalo emocional e preocupação com a saúde, sobretudo da criança. Relata que contatou a ré, a qual procedeu à reposição de um pacote e recolheu a embalagem supostamente contaminada para análise laboratorial. Informa que, em 30/02/2025, recebeu comunicação eletrônica da ré no sentido de que o produto fora analisado por laboratório especializado, que teria identificado o corpo estranho como “fios sintéticos, muito provavelmente oriundos do desgaste de componentes da esteira de rolagem utilizada no processo de fabricação”, bem como que os exames confirmaram a ausência de contaminação microbiológica ou química, inexistindo risco à saúde humana decorrente do consumo do produto (ID 81175389). Sustenta, contudo, que a justificativa apresentada não corresponde à realidade dos fatos e ao quadro clínico apresentado pela filha após o consumo do alimento, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. 3. Proferida sentença de parcial procedência em favor da parte autora, a parte ré insurge-se contra a condenação, pugnando por sua reforma, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. 4. Em suas razões recursais, sustenta que o Juízo de origem não apreciou adequadamente o conjunto probatório. Afirma que os laudos apresentados foram realizados por laboratório idôneo, o qual teria afastado a contaminação microbiológica e química do produto, bem como a existência de risco sanitário relevante. Aduz que a condenação se amparou exclusivamente em alegada inconsistência formal quanto à identificação da amostra analisada, ao fundamento de que a amostra encaminhada para análise, embora ostentasse o mesmo lote e a mesma validade, não traria identificação que a vinculasse ao material coletado em poder do consumidor. Acrescenta que o produto em que se teria constatado “corpo estranho” estaria lacrado e que a parte autora consumiu os outros dois pacotes da mesma embalagem, inexistindo prova técnica de que tais unidades estivessem contaminadas; o que, em seu entendimento, afastaria o nexo de causalidade entre o produto por ela fabricado e o mal-estar apresentado pela criança. 5. Recurso tempestivo…

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