Processo 0709104-41.2026.8.07.0018
TJDFT • Petição Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709104-41.2026.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: WG CEILANDIA LTDA REU: PROCON DF - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, bem como não cumpre a exigên
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