Processo 0709127-23.2026.8.07.0006

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Sobradinho. Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CPF/CNPJ: 05.456.126/0001-99, Endereço: AV. DEP. JAMEL CECÍLIO, 2690, QD. B-26, lt 16/17, BL TOKYO PC 30, Ed. Metropolitan, Jardim Goiás, GOIÂNIA - GO - CEP: 74810-100, Telefone: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Processo: 0709127-23.2026.8.07.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Autor: FERNANDA MIRANDA DE OLIVEIRA Réu: MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DETERMINAÇÕES Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender exigibilidade das parcelas contratadas a partir do momento em que a parte ré for intimada desta decisão. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC. ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA Na suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa e alertar a parte ré de que será nomeado curador especial, se houver revelia. As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h. Ficam autorizados horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade. ORIENTAÇÕES PARA AS PARTES Contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica. Apresente sua defesa no prazo de 15 dias úteis, contados do dia em que o comprovante de recebimento deste mandado for juntado ao processo. Se sua defesa não for apresentada no prazo, as alegações de fato da parte autora serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem sua participação (revelia). Se você desejar fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública. DECISÃO A petição inicial está apta a ser recebida e não é o caso de improcedência liminar do pedido. FERNANDA MIRANDA DE OLIVEIRA ajuíza ação contra MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A parte autora questiona os termos do contrato firmado com a parte ré. Pede, em antecipação de tutela, a suspensão do contrato referente ao empreendimento Mandala dos Pireneus Eco Village, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e que as rés se abstenham de inscrever a autora em cadastro de inadimplentes. A antecipação dos efeitos da tutela está sujeita à plausibilidade do direito invocado e ao direito de dano (CPC, art. 300). A plausibilidade do direito decorre da possibilidade de rescisão do contrato, cujas obrigações são diferidas, desde que a parte que der causa à rescisão arque com as perdas e danos decorrentes da extinção prematura do vínculo contratual. O receio de dano decorre da possibilidade de a parte autora ser compelida a continuar a pagar as parcelas do contrato que não mais deseja manter, sob pena de ser inserida em cadastro de maus pagadores. O provimento é reversível, tendo em vista que, se o autor desejar manter o contrato poderá pagar as parcelas inadimplidas com o acréscimo da mora contratualmente prevista. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender exigibilidade das parcelas contratadas a partir…

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