Processo 0709147-09.2025.8.07.0019
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CANCELAMENTO UNILATERAL PELA FORNECEDORA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA NUMERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A DISPONIBILIDADE DA LINHA OU A VIABILIDADE DE SUA REATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO
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