Processo 0709151-41.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709151-41.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Itau Unibanco S A - Embargado: Claudemir dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO S/A EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL AJUIZADA POR CLAUDEMIR DOS SANTOS, NO QUAL FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA, COM CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, À INCIDÊNCIA DA MP Nº 2.170-36/2001, DA LEI Nº 10.931/2004, DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ, À COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, À MANUTENÇÃO DA MORA E À NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANTO À ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS;(II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO ACERCA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 380 DO STJ;(III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BUSCAM MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA; E(IV) VERIFICAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ E DA MP Nº 2.170-36/2001.04. A DECISÃO DISTINGUE A VALIDADE ABSTRATA DA CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL DA REGULARIDADE CONCRETA DA CLÁUSULA CONTRATUAL ANALISADA, RECONHECENDO ABUSIVIDADE ESPECÍFICA NA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA CORRESPONDENTE.05. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS COMPROMETE O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E IMPEDE O CONSUMIDOR DE COMPREENDER PREVIAMENTE O IMPACTO ECONÔMICO DA CONTRATAÇÃO.06. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA, POR INTERFERIR DIRETAMENTE NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO E NA FORMAÇÃO DA DÍVIDA.07. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODAS AS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E COERENTE PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.08. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO ADMITIR, EM TESE, A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL E AFASTAR SUA INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO POR DEFICIÊNCIA INFORMACIONAL DA CLÁUSULA CONTRATUAL.09. A PRETENSÃO RECURSAL EVIDENCIA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.10. O…

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