Processo 0709166-44.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709166-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luciano Marinho - Apelado: Samsung Eletrônica da Amazônia ltda - Apelado: Harcos Comércio e Serviços Ltda - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença apelada, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL REQUERIDA E NÃO PRODUZIDA. RELATÓRIO TÉCNICO UNILATERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE LOJA VENDEDORA E FABRICANTE DE APARELHO CELULAR SAMSUNG, QUE APRESENTOU DEFEITO DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA. A SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COM BASE NO RELATÓRIO TÉCNICO UNILATERAL DA RÉ, SEM PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NO APARELHO, EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR E PENDENTE DE REALIZAÇÃO, DIANTE DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM DO VÍCIO E DA IMPUGNAÇÃO AO RELATÓRIO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA FABRICANTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE E DE FORMA JUSTIFICADA PELO RÉU, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A DECISÃO LHE É DESFAVORÁVEL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS.4. O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE AS RÉS APRESENTASSEM DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE O VÍCIO, MAS JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA.5. O RELATÓRIO TÉCNICO QUE EMBASOU A SENTENÇA FOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE RÉ, NÃO SE PRESTANDO A COMPROVAR, DE FORMA ISENTA E CONCLUSIVA, A ORIGEM DO DEFEITO NO APARELHO, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR.6. A PROVA PERICIAL CONSTITUI MEIO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA CAUSA DO VÍCIO NO PRODUTO, POR DEMANDAR CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO QUE O JUÍZO NÃO DETÉM, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPC/2015.7. HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO, A DESPEITO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, O MAGISTRADO JULGA ANTECIPADAMENTE O PEDIDO DE FORMA DESFAVORÁVEL À PARTE QUE O FORMULOU, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC/2015, ARTS. 7º, 9º, 156, 355, I, 370, 371, 464 E SS.; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, §3º, II, 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.480.349/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 30/09/2024; STJ, RESP 1.649.296/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 05/09/2017; TJ/AL, APELAÇÃO N. 0748442-19.2023.8.02.0001; RELATOR DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2025, DATA DE REGISTRO: 18/06/2025; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0701401-66.2024.8.02.0051; RELATOR DES.…

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