Processo 0709170-47.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709170-47.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Município de Maceió - Recorrida: Cláudia Jorge de Oliveira Pinto - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0709170-47.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, e, como parte recorrida, CLÁUDIA JORGE DE OLIVEIRA PINTO, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenaçã. Sem custas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ART. 89, § 7º (EMENDA Nº 01/1990). VIGÊNCIA ININTERRUPTA. STF - TEMA 635. INDEPENDÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA APOSENTADORIA. EC Nº 113/2021. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CLÁUDIA JORGE DE OLIVEIRA PINTO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$ 47.875,05 A TÍTULO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 02.12.2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE MACEIÓ APÓS A EMENDA Nº 09/1993 À LEI ORGÂNICA; B) CONDICIONAMENTO DO DIREITO A PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE GOZO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO; C) BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO; D) INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; E) CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O ART. 89, § 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 01 DE 21.11.1990, ASSEGURA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS LICENÇA ESPECIAL DE TRÊS MESES POR QUINQUÊNIO, FACULTADA A CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO, ESTANDO EM VIGOR ATÉ OS DIAS ATUAIS; B) A EMENDA Nº 09/1993 REVOGOU DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.779/1988, NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR, SEM AFASTAR O PRECEITO DA LEI ORGÂNICA; C) O STF, NO TEMA 635, GARANTE AO SERVIDOR INATIVO A CONVERSÃO DE DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO FRUÍDOS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, PELA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; D) A CONVERSÃO EM PECÚNIA INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ; E) A BASE DE CÁLCULO É A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA; F) A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO SE CONSUMOU, POIS A APOSENTADORIA OCORREU EM 02.12.2024 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2025; G) A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DECORREU DO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, NÃO CONFIGURANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART.…

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