Processo 0709182-66.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709182-66.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tuning Parts Ltda - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, conforme art. 1.030, II, do CPC, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2
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