Processo 0709209-64.2025.8.07.0014
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709209-64.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RUBENS SOLON ALVES MENDES REQUERIDO: ADRIELY RODRIGUES ALVES DA SILVA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Ao que se colhe, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de dé
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