Processo 0709240-20.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SONIA ARANIR DA COSTA BARROS em face da FUNDAÇÃO AMAZONPREV. A Requerente, servidora inativa da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), sustenta que a Lei nº 5.715/2021 atualizou a remuneração dos servidores ativos, porém o reajuste não foi
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