Processo 0709276-16.2026.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709276-16.2026.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEE KAM WING REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por Lee Kam Wing contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, partes qualificadas. Na petição inicial, o autor afirma que sua esposa, Li Weibin, é proprietária do imóvel situado na C 09, Lote 01/06, Loja 05A, Taguatinga/DF, com n. de inscrição CAESB 147260-7, o qual sempre foi locado a terceiros, cabendo aos inquilinos a transferência das contas de consumo de água para seus respectivos nomes. Sustenta que jamais manteve relação jurídica com a ré em relação à unidade consumidora n. 147260-7 e que terceiros, mediante fraude, transferiram para o seu nome a titularidade da conta, após o corte do fornecimento por inadimplência do antigo titular, em abril de 2024. Narra que, a partir de agosto de 2024, faturas de consumo passaram a ser emitidas em seu nome, das quais decorreram inscrição em cadastro de inadimplentes e treze protestos lavrados perante o 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Taguatinga, todos relacionados a débitos vinculados à mencionada inscrição. Aponta que a dívida nominal cobrada é de R$ 5.333,35 (cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), atualizada para R$ 6.039,68 (seis mil, trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme declaração da própria ré, e que esse montante engloba taxa de "Violação de Corte/Registro" no valor de R$ 1.202,80 (mil, duzentos e dois reais e oitenta centavos), indicativo de religação irregular requerida por terceiros. Relata, ainda, que registrou o Boletim de Ocorrência n. 175.036/2025-0 para apuração de estelionato. Em razão disso, pediu, em sede de tutela de urgência, o cancelamento imediato dos treze protestos lavrados em seu desfavor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); e, no mérito, a declaração de inexistência de relação contratual com a ré e de inexigibilidade da dívida de R$ 6.039,68 (seis mil, trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), com a obrigação de exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.079,38 (trinta e dois mil, setenta e nove reais e trinta e oito centavos). A decisão de id 273155609 deferiu a tutela de urgência para determinar à ré, no prazo de cinco dias, o cancelamento ou a sustação dos treze protestos indicados, a exclusão de inscrição restritiva eventualmente lançada e a abstenção de novas inscrições e protestos relativos à mesma inscrição n. 147260-7, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, naquela oportunidade, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a ré apresentou contestação no id 277298804. Sustenta, em preliminar, a perda do objeto, ao argumento de que, administrativamente, retirou o nome do autor das contas referentes ao período de agosto de 2024 a junho de 2025 e cancelou os protestos vinculados à inscrição n. 147260-7. No mérito, afirma que o inquilino anterior deixou o imóvel em 24 de abril de 2024 e que, em 30 de julho de 2025, novo inquilino, Vitor Oliveira do Nascimento, apresentou contrato de locação com…

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