Processo 0709288-62.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709288-62.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Eletrons Cadastramento Ltda. Epp - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Presente o advogado Drº.Lucas Coutinho. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREÇO GLOBAL FIXO E IRREAJUSTÁVEL. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO FORMAL PARA ACRÉSCIMO CONTRATUAL. PROVÁVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NOTA FISCAL DESPROVIDA DE LIQUIDEZ PARA FUNDAMENTAR AÇÃO MONITÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 176/2016. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO CONTRATUAL DE ATÉ 25% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES. A APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE TERMO ADITIVO FORMAL QUE AUTORIZE A MAJORAÇÃO DO VALOR GLOBAL CONTRATADO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, APURADAS EM AUDITORIA ADMINISTRATIVA, QUE AFASTARIAM A LIQUIDEZ DO CRÉDITO COBRADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL EXIGIR PAGAMENTO ACIMA DO VALOR GLOBAL PREVISTO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM A FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO ESCRITO; E (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO CONTRATUAL, CONSTATADAS EM AUDITORIA E OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CIÊNCIA DA CONTRATADA, AFASTA A LIQUIDEZ DA PROVA ESCRITA APRESENTADA NA AÇÃO MONITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO ADMINISTRATIVO ESTABELECEU VALOR GLOBAL FIXO DE R$ 1.434.000,00, PREVENDO EXPRESSAMENTE QUE OS PREÇOS CONSTANTES DA PROPOSTA COMERCIAL SERIAM FIXOS E IRREAJUSTÁVEIS, VINCULANDO AS PARTES ÀS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE PACTUADAS.4. A LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES ADMITE ACRÉSCIMOS QUANTITATIVOS DE ATÉ 25% DO VALOR INICIAL DO CONTRATO, PORÉM EXIGE A FORMALIZAÇÃO MEDIANTE TERMO ADITIVO ESCRITO, SENDO NULO QUALQUER AJUSTE VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.5. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FORMAL DE ADITAMENTO IMPEDE A AMPLIAÇÃO TÁCITA DO VALOR GLOBAL CONTRATADO, POIS A ALTERAÇÃO CONTRATUAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.6. O CÓDIGO CIVIL TAMBÉM VEDA AO EMPREITEIRO EXIGIR ACRÉSCIMO NO PREÇO EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES NÃO DECORRENTES DE INSTRUÇÕES ESCRITAS DO DONO DA OBRA, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL.7. CONSTA NOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL DE QUE A CONTRATADA FOI FORMALMENTE NOTIFICADA ACERCA DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NO PROCEDIMENTO INSTAURADO.8. RELATÓRIO DE AUDITORIA E NOTA TÉCNICA ADMINISTRATIVA IDENTIFICARAM DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA NAS MEDIÇÕES APRESENTADAS PELA CONTRATADA, COM DIFERENÇA DE 73,44% NO CONSUMO REGISTRADO, O QUE EVIDENCIA INCONSISTÊNCIAS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL.9. A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA RELEVANTE QUANTO À MEDIÇÃO E À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS RETIRA A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO CRÉDITO REPRESENTADO PELA NOTA FISCAL.10. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA APTA A DEMONSTRAR OBRIGAÇÃO CERTA E…

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