Processo 0709296-63.2026.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0709296-63.2026.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RÉU: Almir dos Santos Soares da Silva - DECISÃO Considerando o artigo 316, parágrafo único do CPP, e a Recomendação nº 62/2020, do CNJ, vieram-me os autos conclusos para reavaliar as condições e necessidade na manutenção da prisão preventiva do custodiado, ALMIR DOS SANTOS SOARES DA SILVA. É o suficiente. Decido: Da reavaliação da prisão p
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