Processo 0709302-27.2025.8.07.0014
TJDFT • Recurso Extraordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0709302-27.2025.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: ABADIO MAIA BARBOSA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Recurso especial e extraordinário interpostos com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, e 102, III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal ao acórdão proferido pela T
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