Processo 0709312-53.2025.8.07.0020

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO EM ITINERÁRIO ALTERNATIVO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS E TRÁFEGO AÉREO. INSUFICIÊNCIA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. ART. 256, §1º, II, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUT

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