Processo 0709318-84.2025.8.07.0012

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião CENTRO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES - LOTE 4 - 1º ANDAR, SEM ALA, SALA 119, São Sebastião - DF - 71691-075 Telefone: 61 3103-2814 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: jvdfm.sao@tjdft.jus.br Processo n.º 0709318-84.2025.8.07.0012 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: REU: ROMULO SARAIVA MENDES Incidência Penal: CP 2848, Art. 129, § 13; CP 2848, Art. 147, § 1; Maria da Penha 11340, Art. 5, III; Maria da Penha 11340, Art. 7, I; Inquérito nº 2225/2025 da 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. LUCIANO PIFANO PONTES, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0709318-84.2025.8.07.0012, em que é réu ROMULO SARAIVA MENDES, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, filho de Raimundo Nonato Trindade Mendes e de Rosangela Saraiva Mendes, brasileiro, natural de Viana/MA, nascido aos 24/01/1998, denunciado como incurso no CP 2848, Art. 129, § 13º; CP 2848, Art. 147, § 1º; Maria da Penha 11340, Art. 5, III; Maria da Penha 11340, Art. 7, I e II. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente Ação penal e OFERECER RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará defensor para oferecer a resposta escrita, concedendo-lhe a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do Processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido réu, mandou passar o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo funciona no Fórum de Planaltina/DF, situado na CENTRO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES - LOTE 4 - 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 119 - São Sebastião/DF. Telefone: 3103-2814. Horário de atendimento: das 12h às 19h. Eu, Luiz Henrique Carvalho Pereira, Diretor de Secretaria, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. Planaltina/DF, 28 de julho de 2026 10:55:01

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