Processo 0709329-92.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709329-92.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Cícero Santos Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. BEVACIZUMABE. RELATÓRIO MÉDICO SEMESTRAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BEVACIZUMABE A PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER COLORRETAL (CID-10: C18.9), PELO PERÍODO DE SEIS MESES, CONDICIONANDO EVENTUAL CONTINUIDADE À NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO TEMPORAL DE SEIS MESES PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO, CONDICIONANDO SUA CONTINUIDADE À COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE TERAPÊUTICA; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENÇA, BEM COMO O CRITÉRIO DE SUA FIXAÇÃO.O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA IMEDIATA, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E CONTÍNUO AOS TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO BEVACIZUMABE, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA, OS RISCOS DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE.O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO PODE SOFRER INTERRUPÇÃO AUTOMÁTICA POR DECURSO DE PRAZO PREVIAMENTE FIXADO, DEVENDO OCORRER DE FORMA CONTÍNUA ENQUANTO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE COMPROMETER A EFICÁCIA TERAPÊUTICA E AGRAVAR O QUADRO CLÍNICO.A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RELATÓRIO OU PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA, COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO CONFIGURANDO RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO À SAÚDE.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, INCLUSIVE QUANDO ESTA ATUA CONTRA O ENTE AO QUAL PERTENCE.NAS DEMANDAS DE SAÚDE, O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, DEVENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.313. A ADOÇÃO DO PARÂMETRO CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL.10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1.140.005); STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.313; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701057-48.2023.8.02.0010; REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; 1ª CÂMARA…

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