Processo 0709330-11.2024.8.07.0020
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EFEITOS DA REVELIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo sentença que decretou a revelia da parte ré em razão da intempestividade da contestação e a condenou ao pagamen
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