Processo 0709340-90.2026.8.07.0018

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709340-90.2026.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Polo ativo: CENTRO OESTE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E IMOBILIARIAS LTDA Polo passivo: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER (CPF: 21.710.571/0001-90); Nome: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER Endereço: SCS Quadra 9, Sala 1001, Bloco C Edifício Parque Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Tratam-se de embargos de terceiro ajuizado em desfavor da ADTER, postulando tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da ordem de penhora e de quaisquer outros atos expropriatórios que recaiam sobre os direitos possessórios do imóvel situado no Condomínio Residencial Hawai, Chácara 26, Lote 15, Vicente Pires/DF, nos autos do Processo nº 0705137-27.2022.8.07.0018. É a síntese do necessário. DECIDO. É o caso de deferimento do pedido liminar. Com efeito, a Embargante alega que é a legítima possuidora do imóvel objeto da penhora, estando na posse do imóvel desde 08 de março de 2021 por meio de "Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse, Vantagens e Obrigações", outorgada pelo então possuidor, Sr. Adalberto Rosário Gertrudes. Comprovou, ainda, que assumiu as obrigações condominiais, firmando, inclusive, um "Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento" com o condomínio em 21 de maio de 2026 para quitação de débitos pretéritos, demonstrando sua responsabilidade e titularidade sobre o bem. Além disso, o art. 678 do CPC autoriza a concessão de liminar para suspender as medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos. A probabilidade do direito da Embargante está demonstrada pela documentação acostada aos autos e pelas Súmulas 84 e 375 do STJ. Em face ao exposto, DEFIRO a liminar determinar a imediata suspensão da ordem de penhora e de quaisquer outros atos expropriatórios que recaiam sobre os direitos possessórios do imóvel situado no Condomínio Residencial Hawai, Chácara 26, Lote 15, Vicente Pires/DF, nos autos do Processo nº 0705137-27.2022.8.07.0018. 2. Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. Int. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2026 16:05:26. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.…

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