Processo 0709352-77.2018.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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DESPACHO Nº 0709352-77.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nazaré Pontes - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: AL Previdência - '''''''ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2026 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E. Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Ministério Público de Alagoas e Nazaré Pontes, inconformados com a sentença (fls. 278/280) proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível d
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