Processo 0709353-41.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709353-41.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco Triângulo S/A - Recorrido: Manoel Ernesto Gomes da Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0709353-41.2025.8.02.0058 em que figuram, como recorrente, BANCO TRIÂNGULO S.A., e, como recorrida, MANOEL ERNESTO GOMES DA SILVA, acordam os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A) TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. B) A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONHECER CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADA A DÉBITO QUE ENSEJOU INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E REQUERENDO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. C) A SENTENÇA DE ORIGEM DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO, DETERMINOU A RETIRADA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. D) A INSTITUIÇÃO RECORRENTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, REQUERENDO REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO; E (II) SE A NEGATIVAÇÃO DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO ILICITUDE E DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. B) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONSISTENTE EM ASSINATURA ELETRÔNICA VALIDADA MEDIANTE TOKEN ENCAMINHADO AO TELEFONE CADASTRADO, COM REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO. C) TAMBÉM FORAM APRESENTADOS HISTÓRICO DE COMPRAS, COMPROVANTES DE PAGAMENTOS, REGISTROS DE UTILIZAÇÃO CONTINUADA DO CARTÃO, ALÉM DE MÚLTIPLAS VALIDAÇÕES POR SELFIE E BIOMETRIA FACIAL. D) O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA ROBUSTEZ SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR NÃO APENAS A FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, MAS A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO FINANCEIRO PELA PARTE VINCULADA AO CADASTRO. E) A MERA NEGATIVA GENÉRICA DE CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A VALIDADE DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS. F) DEMONSTRADA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO E A INADIMPLÊNCIA CORRESPONDENTE, A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO…

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