Processo 0709360-30.2025.8.07.0014
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709360-30.2025.8.07.0014 RECORRENTE(S) TIM S/A RECORRIDO(S) PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2133516 EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATO. DIREITO À DOBRA LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMEN
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