Processo 0709371-89.2025.8.07.0004
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709371-89.2025.8.07.0004 RECORRENTE(S) 48.558.807 KENNEDY GOMES NOBRE RECORRIDO(S) MARCIA DOS SANTOS PEREIRA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2145118 EMENTA Ementa: Direito do consumidor. Recurso inominado. Poço artesiano. Vício do serviço. Cláusula contratual limitativa. Restituição parcial. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1.
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