Processo 0709399-18.2025.8.07.0017
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709399-18.2025.8.07.0017 RECORRENTE(S) FERNANDA MATIAS CUNHA e NEON PAGAMENTOS S.A. RECORRIDO(S) NEON PAGAMENTOS S.A. e FERNANDA MATIAS CUNHA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2133765 EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. ACIONAMENTO DO MED. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. CONTRADITÓRIO NÃO OPORTUNIZADO. RESTRIÇÃO POR PR
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