Processo 0709400-20.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. DISTINGUISHING. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. agravo de instrumento manejado contra decisão que reduziu o valor de astreintes fixadas em cumprimento de obrigação de fornecimento de medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se se é possível a
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