Processo 0709406-85.2026.8.02.0058
TJAL • Termo Circunstanciado
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ADV: BIANCA CAVALCANTE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 19001/AL) - Processo 0709406-85.2026.8.02.0058 - Termo Circunstanciado - Desobediência - INDICIADO: Paulo Henrique Tenório Lima - Aberta a audiência, o suposto autor do fato forneceu o telefone para contato (82) 982080507. Ato contínuo, o Ministério Público propôs a aplicação imediata da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária e/ou prestação de serviço a comunidade, consistente no Pagamento de valor pecuniário de R$810,50 (oitocentos e
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