Processo 0709411-86.2026.8.07.0020

Número do processo: 0709411-86.2026.8.07.0020 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de alimentos ajuizada por L. D. A. F., em que pretende a fixação de obrigação alimentar em face do genitor, N. S. F., partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que a autora é filha do requerido e que, durante toda a sua vida, recebeu suporte financeiro integral do genitor, inclusive para viabilizar sua graduação em Odontologia na Universidade Católica de Brasília. Informa-se que a requerente reside em Brasília/DF exclusivamente para fins acadêmicos, tendo o requerido anteriormente custeado suas despesas de moradia e manutenção. Alega, contudo, que, há aproximadamente 10 meses, o requerido interrompeu abruptamente todo o auxílio financeiro anteriormente prestado, supostamente em razão de desavenças relacionadas ao início de relacionamento afetivo da requerente, circunstância que teria ocasionado severo abalo emocional e dificuldades financeiras. Sustenta que o requerido passou a utilizar seu poder econômico como forma de coerção e retaliação, deixando de contribuir para sua subsistência e continuidade dos estudos. Quanto às necessidades da requerente, afirma-se que, por cursar graduação em período integral, encontra-se impossibilitada de exercer atividade remunerada capaz de garantir o próprio sustento. A planilha de despesas juntada aos autos indica gastos mensais aproximados de R$ 5.673,50 (cinco mil seiscentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), abrangendo despesas com aluguel, alimentação, transporte, saúde, faculdade, medicamentos, acompanhamento psicológico e psiquiátrico, além de custos acadêmicos extraordinários inerentes ao curso de Odontologia. No que se refere à genitora da autora, informa-se que é professora aposentada e aufere benefício previdenciário líquido aproximado de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), valor insuficiente para suportar integralmente as despesas da filha, sendo auxiliada por outros familiares. Quanto à possibilidade do requerido, sustenta-se que ele exerce atividade de produtor rural e pecuarista, sendo proprietário de três fazendas que totalizam área superior a 497 hectares, além de possuir vasto rebanho bovino, circunstâncias que evidenciariam elevada capacidade financeira. Aduz a autora que a quantia pleiteada não compromete o padrão econômico do requerido, representando apenas parcela ínfima de seus rendimentos. Diante desse cenário, pleiteia a requerente a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a 3,5 (três e meio) salários-mínimos. Ao final, pretende a fixação do mesmo valor, além do custeio de despesas extraordinárias relacionadas à graduação e à saúde, até a conclusão do curso superior. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Da gratuidade da justiça A requerente é estudante de curso superior em período integral e, conforme consta dos autos, não exerce atividade remunerada. A presunção de insuficiência econômica mostra-se reforçada pela própria natureza da presente demanda, de caráter alimentar, voltada à garantia de recursos indispensáveis à subsistência digna e ao desenvolvimento saudável da autora. Ante o exposto, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à requerente. CADASTRE-SE. Da petição inicial Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320, cc art. 292, III, todos do CPC e arts. 2º e 3º da Lei de Alimentos), recebo a petição inicial (ID 274325526). Diante do…

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