Processo 0709432-02.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709432-02.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lafargeholcim Brasil S/A - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A - Impetrado: Superintendente da Receita Estadual de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em Juízo de Retratação, em CONHECER da Apelação interposta por Lafargeholcim Brasil S/A para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para adequar a Sentença aos limi
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