Processo 0709438-38.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709438-38.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jasiel Francisco Silva de Andrade - Apelado: Associação de Socorro Mútuo Veicular - Audomotos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: (a) reformar a sentença e condenar a apelada ao pagamento da indenização securitária/material correspondente ao valor do veículo na Tabela FIPE na data do sinistro, observados os consectários legais fixados neste julgado; (b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; (c) em razão da sucumbência mínima da parte autora, condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, SOB O FUNDAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. O AUTOR PLEITEOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO FURTADO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO A INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL APÓS O FURTO DO AUTOMÓVEL ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA DURANTE PERÍODO DE VIAGEM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA POR PERÍODO PROLONGADO CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU NEGLIGÊNCIA APTA A EXCLUIR A COBERTURA CONTRATUAL POR FURTO; E(II) ESTABELECER SE A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUAL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O FURTO DO VEÍCULO CONSTITUI RISCO INERENTE E ABRANGIDO PELA FINALIDADE DO CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO ENTRE AS PARTES.04. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA EM RAZÃO DE NEGLIGÊNCIA DO ASSOCIADO DEVE RECEBER INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NÃO ADMITINDO AMPLIAÇÃO EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR.05. A ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVA QUE O VEÍCULO FOI DEIXADO ABERTO, DESTRANCADO, COM CHAVES NA IGNIÇÃO OU EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE TENHA FACILITADO DIRETAMENTE A SUA SUBTRAÇÃO.06. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOMÓVEL PERMANECEU ESTACIONADO EM ÁREA URBANA MOVIMENTADA DA ORLA DE PAJUÇARA, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR E EM FRENTE AO GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A CARACTERIZAÇÃO DE LOCAL ERMO OU ABANDONO CULPOSO DO BEM.07. O SIMPLES FATO DE O VEÍCULO PERMANECER ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA POR ONZE DIAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA, SENDO NECESSÁRIA PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA CAUSAL, EXCLUSIVA E DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO.08. A ASSOCIAÇÃO ACEITA A CONTRATAÇÃO MESMO DIANTE DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE GARAGEM PRIVATIVA INFORMADA PELO ASSOCIADO, NÃO PODENDO…

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