Processo 0709449-38.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709449-38.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Megamamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática Ltda. - Apelado: Superintendente da Receita Estadual de Alagoas e outro - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, conforme art. 1.030, II, do CPC, a fim de CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para, com esteio no T
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