Processo 0709451-08.2025.8.07.0019

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0709451-08.2025.8.07.0019
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Última publicação
20/01/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Recurso inominado. Venda casada de seguro prestamista. Fracionamento abusivo de demandas. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Extinção sem resolução do mérito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II da Lei 9.099/95. 2. Em suas razões recursais (ID 80210683), a parte recorrente susten

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