Processo 0709470-95.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: MARCOS ANDRÉ PERES DE OLIVEIRA (OAB 3246/SE), ADV: ADRIANO SILVA DE LIMA (OAB 11157/AL) - Processo 0709470-95.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: Martha Michelle dos Santos Nunes - RÉU: Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida a restituir
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