Processo 0709506-36.2021.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR INATIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SOLDO DA PATENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/1932. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença que condenou o Estado do Amazonas e a Amazonprev ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes d
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