Processo 0709508-26.2025.8.07.0019

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, E ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INVALIDAÇÃO DO ATO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO DICT. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.