Processo 0709520-82.2025.8.07.0005
TJDFT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0709520-82.2025.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: TIAGO OLIVEIRA CARVALHO DECISÃO I – Relatório: Trata-se de ação penal em desfavor de TIAGO OLIVEIRA CARVALHO, dando-o(s) como incurso nas penas do art. 303, § 1º, c/c artigo 302, § 1º, inciso II
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