Processo 0709522-28.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709522-28.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Georgia Pereira Rocha - Recorrido: Jeorge Pereira Silva e outro - Recorrido: José Wilson Pereira da Silva e outro - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se integralmente a sentença combatida, majorando os honorários advocatícios recursais (art. 85, §11 do CPC) para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. POSSE DECORRENTE DE PERMISSÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. OPOSIÇÃO EXPRESSA DOS HERDEIROS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA POR GEÓRGIA PEREIRA ROCHA EM FACE DO ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTROS. A AUTORA ALEGOU EXERCER POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI SOBRE OS IMÓVEIS HÁ MAIS DE QUINZE ANOS, SUSTENTANDO QUE A POSSE SE ORIGINOU DE DOAÇÃO VERBAL REALIZADA POR SUA AVÓ. REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, ARGUMENTANDO QUE A INEXISTÊNCIA DE BENS DECLARADOS NA CERTIDÃO DE ÓBITO DA FALECIDA AFASTARIA EVENTUAL LITÍGIO SUCESSÓRIO E QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS COMPROVARIAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA COMPROVOU O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO EXIGIDO NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL; E (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SUCESSÓRIA E A OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE POSSE CONTÍNUA, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO E EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO OU BOA-FÉ.04. OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE CONFLITOS FAMILIARES, AMEAÇAS E DISPUTAS ENVOLVENDO OS IMÓVEIS, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A POSSE MANSA E PACÍFICA EXIGIDA PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE.05. A POSSE ALEGADAMENTE INICIADA POR DOAÇÃO VERBAL REALIZADA POR ASCENDENTE, SEM FORMALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOMINIAL, PRESUME-SE DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CARACTERIZANDO, POR SI SÓ, ANIMUS DOMINI.06. A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBSTABELECIMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS RELATIVOS AOS IMÓVEIS REVELA COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA EXCLUSIVA DO BEM.07. COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, A HERANÇA TRANSMITE-SE IMEDIATAMENTE AOS HERDEIROS E FORMA CONDOMÍNIO PRO INDIVISO, SUBMETIDO ÀS REGRAS SUCESSÓRIAS E CONDOMINIAIS PREVISTAS NOS ARTS. 1.784 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL.08. EMBORA SEJA JURIDICAMENTE POSSÍVEL A USUCAPIÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA POR HERDEIRO OU CONDÔMINO, A PRETENSÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA, ANIMUS DOMINI E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS DEMAIS…

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